Aprovado projeto do vereador Altamir que agiliza o primeiro alvará

  Na sessão ordinária desta terça-feira (7), foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei n. 15.130/2019, de autoria do vereador Altamir Antônio dos Santos, que dispõe sobre a implantação de agenda para a realização de vistorias destinadas à emissão de alvará de licença para localização e funcionamento. O texto original prevê que a agenda […]